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Estão abertas as inscrições para o Seminário E-commerce Pernambuco – Legislação e Tributação, que o Sebrae promove na próxima terça-feira (20/05), a partir das 8h, no Beach Class Executive, em Recife. O evento é gratuito e tem como objetivo discutir as questões que cercam o comércio eletrônico a partir das principais legislações envolvendo o setor.

Entre elas, o Decreto 7.962, do Governo Federal, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico e dos tributos incididos. Enquanto o primeiro determina que as empresas que vendem produtos ou serviços pela Internet devem disponibilizar uma série de dados ao consumidor para preveni-lo de fraudes no ato da compra; a segunda propõe a divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados de origem e destino das mercadorias quando o comprador for o consumidor final e não uma empresa.

O seminário terá a participação de Daniel Berselli, advogado especialista em direito processual tributário; e de Márcio Cots, advogado especialista em direito digital e e-commerce e membro da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP. As inscrições podem ser feitas por meio do telefone 0800.570.0800. As vagas são limitadas.

As facilidades de acesso a cartões de crédito, a popularização da internet, o aumento na venda de computadores e notebooks são alguns dos aspectos que têm atraído as classes C e D às compras online. Entre os produtos mais vendidos pelas empresas brasileiras no e-commerce são: moda e acessórios, cosméticos e perfumaria, eletrodomésticos, livros e informática. 

Fonte: Agência Sebrae de Notícias/ ASN