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Na última quinta-feira (17/9), na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro, a Comissão de Assuntos Jurídicos da ABDE realizou sua primeira reunião após a indicação da nova presidência, com a incumbência de discutir um tema importante na pauta das Instituições Financeiras de Desenvolvimento (IFDs) hoje: a transparência das operações e o dever do sigilo bancário. Participaram do encontro, a convite da comissão, o advogado José Augusto Martins, especialista no tema, e o chefe do departamento de consultoria jurídica institucional do BNDES, Marcus Vinicius Noronha da Silva. Ambos destacaram os impactos para as IFDs da crescente solicitação de abertura das operações de crédito pelos órgãos fiscalizadores.

Na abertura do encontro, o secretário-executivo da ABDE, Marco Antonio A. de Araujo Lima, destacou a importância da comissão, que tem auxiliado outros grupos de discussão da Associação em diversos momentos. O presidente da comissão, Justiniano Pedroso, avaliou que o fortalecimento do grupo é salutar, especialmente em um momento em que muitos temas estão sendo judicializados no país. “A solicitação de quebra dos sigilos é um tema muito pertinente, e é muito importante a ABDE estar junto das instituições de fomento em um momento de dúvida como esse, para ajudar a orientar”, afirmou.

José Augusto Martins, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, apresentou os marcos legais que preservam o sigilo bancário das operações e um histórico das decisões da Justiça sobre o tema, com especial dedicação à decisão recente do STF, que julgou procedente o pedido do TCU para envio de informações até então sigilosas sobre algumas operações de crédito realizadas pelo BNDES. Ele destacou que a decisão foi genérica e casuística. Assim, acredita que este tema ainda terá desdobramentos no próprio tribunal.

Marcus Vinicius Noronha, do BNDES, fez uma exposição sobre a defesa do BNDES no caso citado e o entendimento do banco a partir do acórdão assinado pelo ministro Luiz Fux, relator do processo. Noronha lembrou que a instituição já possui tradição de manter públicos seus contratos, o que foi intensificado agora com o portal BNDES Transparente, criado há alguns meses, em que os dados são expostos de maneira mais clara.

Após as apresentações, os advogados presentes, representantes das instituições associadas à ABDE que compõem a Comissão de Assuntos Jurídicos, debateram a realidade em suas organizações, além de delinearem as discussões futuras sobre o tema.